Entendendo Licitações – a lei 8666/93

Direito é chato, muitos dizem. Matemática também seria chata, tantos outros diriam. Porém, ter repulsa instintiva por aquilo que não entendemos não diminui a importância que esse conhecimento (ou a ausência dele) tem em nossas vidas, seja na esfera civil, seja na profissional. Para arquitetos, talvez a mais importante de todas as leis seja a Lei de Licitações e Contratos, a notória lei 8666/93.

Arquitetos estão mais afeitos a lidar com legislações municipal e estadual, como ao utilizar taxas de ocupação, índices de aproveitamento do solo, aprovações relativas a meio ambiente (incluindo projetos hidrossanitários) ou com a sua normatização profissional particular, como ao obedecer à obrigação de emitir RRTs (antigamente ARTs) para suas obras. Além de leis que regem o uso e ocupação do solo e códigos relacionados às obras, o planejamento urbano também tem sua esfera de controle. Assim, estabelecidos pela Constituição, e graças às exigências populares dos movimentos que configuraram a  Reforma Urbana, surgiram o Estatuto da Cidade e os Planos Diretores.

“O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”

Trechos da Constituição Federal. É recomendável acessar sua versão comentada, no site do STF.

No entanto, ao trabalhar para o Estado, em parceria com ele, ou ao participar de concursos, a lei 8666/93 estará sendo utilizada diretamente – e nem todos a conhecem. Assinalam-se a seguir alguns pontos de interesse (não serão analisadas, por exemplo, os tipos de licitação Pregão e Leilão, para simplificar-se o post – enfim este é apenas um blog; para um estudo completo deve-se recorrer às referências indicadas).

Licitações são procedimentos administrativos que se baseiam em uma competição entre interessados, tendo como finalidade selecionar-se uma proposta mais vantajosa ao interesse público. A competição deve dar-se isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir (isonomia refere-se ao tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, de forma a alcançar a justiça).

EDITAL: é a “lei” da licitação – a administração não pode exigir nem mais nem menos do que está previsto no edital – nele tudo que é relevante deve estar previsto; são três os critérios de seleção: melhor preço, melhor técnica ou a união desses dois, “preço + técnica”.

LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR:

  • concorrência – se engenharia, aplica-se a obras e serviços com valores maiores que R$1,5 milhão e R$650 mil e, para outros bens e serviços, com valores maiores que R$650 mil;
  • tomada de preços – se engenharia, aplica-se a obras e serviços com valores entre R$1,5 milhão e R$150 mil e, para outros bens e serviços, com valores entre R$650 mil e R$80 mil);
  • convite – se engenharia, aplica-se a obras e serviços entre R$150 mil e R$15 mil e, para outros bens e serviços, com valores entre R$80 mil e R$8 mil;

LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO OBJETO:

  • concurso – para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, tendo como contrapartida prêmio ou remuneração (em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a administração a executá-lo quando julgar conveniente). O intervalo mínimo será de 45 dias corridos.

As propostas são sigilosas até o momento de sua abertura em sessão pública.

FASES DE UMA LICITAÇÃO

01. Formalização do processo;

02. Publicação do edital – a comissão terá até o recebimento dos envelopes para corrigir o edital (aditamento); uma vez publicado o aditamento, se este implicar em alteração de uma obrigação, tem-se que necessariamente reabrir o prazo de intervalo mínimo;

03. Habilitação – todos os envelopes e documentos serão rubricados pelos membros da comissão e por todos os licitantes;

04. Classificação e julgamento

  • deve-se analisar se a proposta cumpre ou não suas formalidades;
  • deve-se analisar se o preço é compatível com o praticado pelo mercado;
  • preço “zero” ou irrisório incorre em desclassificação

05. Homologação – verifica-se se todas as exigências legais foram cumpridas;

06. Adjudicação – somente aqui dá-se ao primeiro colocado o status de vencedor.

CONVITE TAMBÉM É LICITAÇÃO E PODE-SE PARTICIPAR

Normalmente, nessa modalidade de licitação, participam:

  • Licitantes convidados, que podem ser cadastrados ou não
  • Os demais licitantes cadastrados, se manifestarem interesse de participar com até 24h de antecedência
  • O licitante que não for cadastrado – pode participar – tem prazo de até três dias antes da entrega dos envelopes para efetuar seu cadastro

Cada uma destas fases tem possibilidades de questionamento (em várias formas), não apenas por parte de quem estiver concorrendo; sempre deve-se tornar público o processo, com ampla divulgação.

Há hipóteses de contratação direta, em que não há licitação; são exceções que, por serem de uso raro (assim devem ser), também não serão abordadas aqui, mas, nos raros casos em que forem permitidas, devem estar bem fundamentadas e enquadradas nos casos específicos revistos, como por exemplo inexigibilidade e dispensa. Também não se falará aqui de ONGs, mas deve-se aproveitar para diferenciá-las de OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), organizações não muito comentadas e que são submetidas a maior rigor que as ONGs (precisa submeter-se a licitações, por exemplo), sendo uma alternativa a elas.

ATENÇÃO: este post tem caráter meramente informativo, foi escrito por um leigo (ou seja, apenas formado em arquitetura, não em direito) e pode tornar-se desatualizado em pouquíssimo tempo, em função da dinâmica que nossa democracia imprime às leis. O objetivo aqui é despertar atenção para a importância da lei 8666/93 em si – pode-se acessar seu texto atualizado no site do planalto. Há ainda outras leis que complementam ou contemplam outras situações especiais, como a copa de 2014 e as olimpíadas de 2016, por exemplo. Boas fontes de atualização são o site www.licitaçao.com.br e o site licitação e contratação.

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Sobre Heron Félix
Só um cara inquieto por novas tecnologias e pesquisas relacionadas a arquitetura e engenharia.

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